JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos pares, tem por finalidade garantir o direito à informação. Em especial no tocante aos meios e procedimentos disponíveis para realizar a denúncia contra maus-tratos contra animais.

Tem se tornado recorrente a ocorrência de crimes relacionados a maus-tratos contra animais e muitas pessoas não sabem como realizar a denúncia, esta polêmica teve origem na discussão do orçamento municipal de 2019 realizada em audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba no dia 05 de outubro de 2018, muitos ativistas e representantes de ONGs argumentaram que não é divulgado os meios e procedimentos para realização de denúncia.

Embora o município tenha uma estrutura para captação de denúncias e disponha de meios para agir contra este crime, não há difusão do procedimento, número de telefone e meios para que a população denuncie. Por tais razões, os presentes na audiência pública concordaram que instituir uma obrigação de fixar cartaz ou placa com as informações e meios disponíveis para realização da denúncia irá contribuir para reduzir os casos e garantirá o direito do cidadão de acesso á informação.

Neste sentido, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Pares.